TST - RR - 45587/2002-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . O Regional consignou serem lícitos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa porque decorrentes de lei e em razão de o Autor não ter comprovado a sua oposição à realização do desconto perante a Reclamada, no prazo de dez dias que antecederam o primeiro pagamento reajustado, consoante determina o Precedente Normativo 74 da SDC. Não emitiu qualquer pronunciamento a respeito de o Autor ser ou não sindicalizado. Assim, tal como formulada, a tese adotada no acórdão recorrido não permite verificar afronta direta e literal dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal e 462 da CLT nem divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Tal como formulada, no sentido de que o fato de o Reclamante ter prestado horas extras e laborado em finais de semana não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada, pois as referidas horas foram pagas como extras e o Autor não comprovou a existência de diferenças a seu favor, a tese adotada no acórdão recorrido não permite verificar contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, sobretudo porquanto o Regional não declarou com que freqüência o Reclamante prestava horas extras e laborava nos fins de semana, nem se houve extrapolamento da própria jornada pactuada no acordo compensatório.

Tribunal TST
Processo RR - 45587/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, o regional consignou serem.

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