TST - AIRR - 377/2002-043-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS - NORMA COLETIVA - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão hostilizada assentou que a pretensão dos obreiros apóia-se em cláusula de norma coletiva, sendo que estes não obtiveram êxito na demonstração de que o direito pleiteado tenha sido instituído por ato diverso. Também ficou consignado que, mediante a cláusula convencional, não se há de falar em natureza salarial da parcela em questão, uma vez que seu pagamento é vinculado à ocorrência de assiduidade e, assim sendo, a habitualidade de sua concessão não pode dar ensejo à integração da parcela ao salário. Note-se que a tese do decisum a quo coaduna-se com a Súmula nº 277 do TST , que consigna que a repercussão das sentenças normativas nos contratos de trabalho limita-se ao prazo estipulado, não se integrando aos contratos perpetuamente. Ademais, os recorrentes repisam tese no sentido de que o direito pleiteado não nasceu de norma coletiva, o que não restou evidenciado, atraindo, in casu , a hipótese da Súmula nº 126 do TST, o que elide a possibilidade de confronto jurisprudencial em face da ausência de tese específica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2002-043-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação mensal de férias, norma coletiva.

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