STJ - HC 55098 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0037535-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS
OCORRIDOS EM 1991. APELAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSURGÊNCIA DEDUZIDA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. PRECEDENTES DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a
falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do
julgamento do recurso de apelação implica nulidade processual,
porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela
sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida na
jurisprudência desta Corte.
2. Considera-se convalidada a nulidade, em razão da inércia da
Defesa que almeja a anulação do julgamento do apelo após o
transcurso de mais de dez anos do trânsito em julgado da condenação.
3. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal,
torna preclusa a matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 55098 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0037535-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 232
Tópicos habeas corpus, processual penal, atentado violento ao pudor.

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