STJ - AgRg no Ag 911126 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0146192-2


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS
OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC - EXIGIBILIDADE -
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA
ATESTADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete à parte
agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças
obrigatórias, uma das quais corresponde à procuração outorgada aos
causídicos da parte agravada.
2. A falta de alguma dessas peças obrigatórias não é suprida pela
pretensa cópia do inteiro teor dos autos principais, visto que a
referida ausência deverá ser comprovada por certidão dotada de fé
pública, providência essa não adotada pela parte agravante quanto ao
instrumento de mandato conferido aos advogados dos ora recorridos
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 911126 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0146192-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 198
Tópicos agravo regimental, formação do agravo de instrumento com peças obrigatórias previstas no, 544, § 1º, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›