STJ - HC 60192 / SP HABEAS CORPUS 2006/0117748-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. CRIME
NÃO CONFIGURADO.
1. Cheque em branco não possui valor econômico intrínseco, logo não
pode ser objeto do crime de receptação. Precedentes.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 60192 / SP HABEAS CORPUS 2006/0117748-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos habeas corpus, penal, receptação.

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