STJ - REsp 469484 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119069-9


17/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL
PELO DEVEDOR. DIFICULDADES ECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE
25% DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a
possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e
venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições
econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a
empresa vendedora do imóvel.
2. Ocorrendo a extinção do negócio jurídico, é permitida a retenção
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das prestações pagas, pela
alienante, a título de ressarcimento com as despesas administrativas
do contrato
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469484 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119069-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 174
Tópicos recurso especial, compra e venda de imóvel, resilição unilateral pelo devedor.

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