STJ - HC 83192 / SP HABEAS CORPUS 2007/0112927-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. REVOGAÇÃO DA QUALIFICADORA DO
ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE
AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
1. A tese de incidência, na espécie, da abolitio criminis, em face
da revogação da qualificadora anteriormente prevista no art. 226,
inciso III, do Código Penal, conquanto pertinente não tem
aplicabilidade na espécie, na medida em que não foi considerada pelo
magistrado por ocasião da aplicação da pena.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas.
3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do
ordenamento jurídico pelo legislador ordinário o regime
integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes
hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de
cumprimento de pena.
4. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à
imposição do regime integralmente fechado, competindo ao juízo das
execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos,
decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime
prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 83192 / SP HABEAS CORPUS 2007/0112927-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 250
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

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