TST - E-RR - 1387/2003-092-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECO R RENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. TERMO DE ADESÃO. Os presentes embargos não alcançam c o nhecimento, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SDI-I, a teor da qual é irrelevante, para a fixação do ma r co prescricional, a data em que a s sinado o termo de adesão, já que o reconhecimento legal da existência de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS teve lugar com a vigência da Lei Complementar 110/2001, ressalvados os casos em que, por meio de ação judicial, o reconhecimento ocorreu em momento anterior. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1387/2003-092-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, prescrição, diferenças da indenização de 40% do fgts deco r rentes.

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