TST - E-ED-RR - 742265/2001


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BANCO BAMERI N DUS DO BRASIL EM LIQUIDAÇÃO EXTR A JUDICIAL. SUCESSÃO OCORRIDA PELO BANCO HSBC BANK. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O entend i mento consagrado na Súmula nº 304 do C. TST tem incidência restrita àqueles débitos contraídos por e n tidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extraj u dicial. Registrado que houve suce s são entre o Banco Bamerindus do Brasil e o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, não há como se aplicar as regras da Lei nº 6.024/74 ou da Súmula 304 do c. TST, visto que não se verifica que o sucessor esteja em liquidação e x trajudicial. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 742265/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, banco bameri n dus do brasil em liquidação extr a, sucessão ocorrida pelo banco hsbc bank.

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