STJ - HC 86236 / AM HABEAS CORPUS 2007/0154277-0


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGOS 231 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
I - Resta devidamente fundamentada a r. decisão do Juízo de primeiro
grau por meio da qual foi decretada a prisão preventiva, com a
expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia
da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos
de periculosidade da paciente, em razão do modus operandi com que
os delitos foram, em tese, praticados (Precedentes).
II - Hipótese em que se trata de paciente acusada de exercer função
de destaque em organização criminosa voltada para o tráfico
internacional de mulheres, com o fito de prostituí-las na Europa,
responsável pela recepção e encaminhamento das vítimas na Espanha.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86236 / AM HABEAS CORPUS 2007/0154277-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 258
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, artigos 231 e 288 do código penal.

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