TST - E-ED-RR - 15810/2002-900-03-00


29/fev/2008

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSE N TADORIA - IDADE MÍNIMA - DECRETO Nº 81.240/78 O requisito da idade mínima para a complementação de aposentadoria instituída pelo Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77, aplica-se aos empreg a dos admitidos na vigência desses diplomas, ainda que não previsto no regulamento interno da entidade de previdência privada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 15810/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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