STJ - RHC 20952 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0036515-1


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171,
INCISO VI, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
(Precedentes).
II - Qualquer entendimento contrário, i.e., no sentido de se
reconhecer a atipicidade da conduta do ora recorrente, demandaria,
necessariamente, o amplo revolvimento do material fático-probatório
o que, nesta via, mostra-se inviável.
III - Não apreciado previamente o pedido de análise do conteúdo de
degravações telefônicas pela autoridade apontada como coatora, fica
esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de
instância. (Precedentes do STF e do STJ).
Recurso ordinário parcialmente conhecido, e nessa parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 20952 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0036515-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 226
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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