TST - AIRR e RR - 1399/2005-036-15-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa (Súmula 51, item II, do TST). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo (art. 500, III, do CPC) , ante o desprovimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1399/2005-036-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista, descabimento.

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