STJ - AgRg no REsp 984924 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211003-8


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE
TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA
CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA
283/STF.
1. Hipótese em que a recorrente, nas razões do recurso especial,
limitou-se a afirmar que a obrigatoriedade de detalhamento das
chamadas realizadas para telefones fixos, correspondentes aos pulsos
além da franquia, estava prevista para vigorar somente a partir de
1º de janeiro de 2006, nos termos do art. 7º do Decreto 4.733/2003.
2. O Tribunal de origem, no entanto, conforme salientado na decisão
agravada, independentemente da obrigatoriedade de detalhamento das
chamadas realizadas para telefones fixos, entendeu, por fundamento
diverso — ausência de comprovação, por parte da concessionária de
serviço público, da regularidade da cobrança — que os valores pagos
a título de "pulsos além da franquia" deveriam ser restituídos ao
consumidor.
3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não
consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula
283/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984924 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211003-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 154
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›