TST - A-AIRR - 886/2006-143-03-40


12/dez/2008

AGRAVO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. Mantém-se o r. despacho que não conheceu dos embargos de declaração, eis que além de não terem vindo no prazo legal e remetidos à Ouvidoria do TST, a i n terposição de recurso via fac-símile, conforme faculta a Lei 9800/99, d e termina a responsabilidade de quem se utiliza do sistema de transmissão pela sua fidelidade, não sendo poss í vel conhecer dos embargos de declar a ção quando na aferição do original com o fax enviado, verifica-se ausê n cia de fidedignidade entre as pet i ções. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 886/2006-143-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, desprovimento, embargos de declaração interposto via fac-símile.

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