TST - AIRR - 995/2003-076-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O Eg. TRT reformou a r. sentença proferida em Embargos à Execução e deu provimento ao Agravo de Petição da Reclamada para declarar extinta a obrigação previdenciária decorrente dos pagamentos efetuados nos presentes autos (fls. 60). Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2003-076-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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