TST - AIRR - 299/2006-131-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS OU DECLARADAS AUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agr a vo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua fo r mação cópias autenticadas ou declar a ção do advogado subscritor assevera n do a autenticidade dos documentos. Art. 830 da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrume n to não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2006-131-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência de cópias autenticadas ou declaradas autênticas.

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