STJ - AgRg no Ag 1005554 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016467-2


28/nov/2008

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Art. 544, §1º, do
CPC. Ausência de procuração no traslado de peças. Alegação de que
nos embargos à execução não é necessária a nova juntada do mandato,
que já consta da execução. Súmula 115/STJ.
- Se, nos autos dos embargos do devedor à execução, inexistem as
procurações outorgadas pelos litigantes aos seus advogados, mas
apenas nos autos da respectiva ação de execução, cabe ao agravante
que impugna a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestado
contra acórdão proferido naqueles embargos providenciar o traslado
da procuração ou mesmo a juntada de um novo instrumento de mandato,
em vista do enunciado da Súmula 115 do STJ.
- A apresentação de cópia integral dos embargos à execução não supre
a ausência do mandato.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1005554 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016467-2
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos processo civil.

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