TST - AIRR - 663/1996-007-07-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST. II Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/1996-007-07-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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