STJ - HC 98923 / PE HABEAS CORPUS 2008/0011632-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.07.07. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006.
CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, sobejamente reconhecida a
materialidade do delito e a presença de indícios veementes de
autoria, a prisão preventiva está fundamentada, ainda, no potencial
intimidativo sobre as testemunhas, porquanto a paciente integraria
organização criminosa composta por Policiais Militares e Agentes
Penitenciários, voltada para o tráfico de drogas e bebidas no
interior de presídios, sendo responsável pela contabilização dos
valores apurados ilicitamente, restando demonstrada a possibilidade
concreta de reiteração da prática criminosa e de interferência na
instrução criminal.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 98923 / PE HABEAS CORPUS 2008/0011632-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

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