STJ - HC 93042 / MS HABEAS CORPUS 2007/0249666-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB). PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANOS E 2 MESES). PENA TOTAL: 1 ANO DE
RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O
REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUINDO-A,
DESDE JÁ POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM DEFINIDAS PELA VEC.
1. As assertivas de que o paciente parece ser dotado de
personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com
culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude
do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional
mais gravoso a réu condenado por furto simples. Essa consciência
sobre a ilicitude diz respeito à culpabilidade que caracteriza o
tipo e não às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB.
Precedentes do STJ.
2. Assim, verifica-se que há desproporção no decreto condenatório
que, ao réu primário, beneficiado com a atenuante da confissão
espontânea em ambas as fases da persecução penal, e sem
circunstância judicial desfavorável, impõe o regime inicial
semi-aberto, que tem como critério quantitativo pena bem mais
elevada do que a aplicada na hipótese (1 anos e 2 meses de
reclusão).
3. O CPB, em seu art. 44, além de prever as condicionantes
objetivas de admissibilidade da substituição das penas privativas de
liberdade por restritivas de direito, acrescenta algumas cláusulas
abertas que permitem que o Julgador pondere a adequação da medida,
caso a caso.
4. Embora reprovável, o crime praticado não foi cometido mediante
violência ou grave ameaça e tampouco é de extrema comoção social a
justificar a imposição de pena excessivamente rigorosa.
5. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem.
6. Ordem concedida, para fixar o regime inicial aberto para o
cumprimento da reprimenda, sendo desde já substituída a pena
privativa de liberdade por duas restritiva de direito, a serem
definidas pelo Juízo da VEC, as quais deverão observar as
circunstâncias locais e as possibilidades pessoais do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 93042 / MS HABEAS CORPUS 2007/0249666-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, furto simples (art, 155, caput do cpb).

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