STJ - AgRg no Ag 1064463 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134554-8


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO EM ATRASO DE
PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do
Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica,
especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou
contraditórios do aresto hostilizado.
3. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em demanda pleiteando
a correção monetária sobre o pagamento em atraso de parcelas
remuneratórias, o prazo prescricional começa a fluir a partir da
data do efetivo pagamento, visto ser esse o momento em que nasce
para o prejudicado a pretensão de atualização monetária dos
respectivos valores.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1064463 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134554-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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