STJ - AR 1387 / AL AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0104727-2


20/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO
DE 3,17%. CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
segundo o qual é devido, no reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos federais, o resíduo de 3,17%, proveniente da diferença
entre o índice de 22,07% (da variação do IPC-r) e o percentual,
estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94, de 25,94%. Precedentes.
2. A presente ação rescisória visa tão somente desconstituir a
decisão anterior, requerendo a inaplicabilidade do reajuste de 3,
17%, com base em legislação vigente à época que não contemplava a
hipótese de limitação de tal reajuste. Desse modo, se legislação
posterior assim dispôs, não é no decorrer de uma rescisória que se
deve buscar a aplicabilidade desta legislação, sobretudo em atenção
aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
3. Pedido julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1387 / AL AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0104727-2
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos ação rescisória, administrativo, servidor público federal.

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