TST - AIRR - 3225/2002-906-06-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Silente o Tribunal Regional sobre o fato de as parcelas postuladas na presente reclamação constarem ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula nº 330 do TST mediante reexame do seu conteúdo, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 308, I, DO TST. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a Súmula nº 308, I, do TST, segundo a qual Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3225/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, quitação, efeitos.

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