TST - AIRR - 1318/2003-012-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA CLT, 5o, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1090 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo constitucional não prequestionado. Omitindo-se, o agravante, em opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, encontra-se preclusa a discussão a respeito (Súmula nº 297).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-012-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ect, pccs.

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