TST - AIRR - 6364/2003-001-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 DO CPC, 7º, I, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 318, 444 E 482 DA CLT. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 206 DA SBDI-1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que restou suficientemente provada a prática de falta grave pela reclamante a justificar a sua demissão por justa causa. Com relação às horas extraordinárias, consignou que a limitação de jornada prevista no artigo 318 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1 alcança apenas os professores que ministram aulas, não se aplicando aos docentes que atuam na área administrativa. No caso da reclamante, registrou que ela laborou em sala de aula apenas por período de um ano (1994 a 1995), passando depois a exercer cargo administrativo, até a rescisão do seu contrato de trabalho. Com isso, entendeu que sua jornada era de oito horas diárias, não tendo ela demonstrado a existência de diferenças decorrentes da extrapolação dessa jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6364/2003-001-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›