TST - RR - 219/2006-012-13-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta Corte, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal . Recurso de revista conhecido e provido. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2006-012-13-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, natureza.

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