STJ - HC 85092 / SP HABEAS CORPUS 2007/0138730-0


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
I - Se, no r. decisum do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de
progressão de regime, não se exigiu a realização de prévio exame
criminológico no paciente, não há que se conhecer, nesse ponto, o
presente writ, por ausência de interesse.
II - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será
interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do
benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o
cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85092 / SP HABEAS CORPUS 2007/0138730-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 254
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, progressão de regime prisional.

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