TST - ED-AIRR - 2359/1993-009-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo exeqüente, uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente equacionadas na decisão embargada, devendo fazer uso do meio recursal que comporte conteúdo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2359/1993-009-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência das hipóteses previstas nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc.

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