TST - AIRR - 20/2005-067-01-40


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que a manutenção de creches por parte do poder público, em parceria com entidade de direito privado, apenas garante efetividade às normas contidas nos arts. 7º, XXV, e 208, IV, da CF, que prevêem esse benefício aos trabalhadores e à população em geral. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de atividades destinadas ao atendimento gratuito a crianças, com amparo na Lei 8.666/93 (art. 116), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz da súmula supramencionada .

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2005-067-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária convênio firmado entre município e e n tidade, os convênios são instrumentos.

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