TST - AIRR - 42391/2002-900-09-00


05/dez/2008

NULIDADE DA PENHORA. EXECUÇÃO PROCESSADA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da nulidade da penhora, sob alegação de que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação do artigo 5º, LV, da Carta Política. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROVOCADA PELO BANCO CENTRAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se divisa afronta direta ao artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em face de decisão proferida pela Corte regional no sentido de que a Súmula n.º 304 desta Corte superior não tem pertinência com a incidência de juros da mora sobre os débitos trabalhistas da extinta Rede Ferroviária Federal. Referido dispositivo constitucional trata exclusivamente da incidência da correção monetária sobre os débitos dos entes submetidos ao regime de liquidação extrajudicial, nada referindo quanto aos juros da mora. 2. A teor da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida na execução demanda a demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42391/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade da penhora, execução processada pelo modo menos gravoso ao executado, cerceamento de defesa.

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