TST - AIRR - 670/2005-067-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458, CAPUT , DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 458, caput , da CLT quando o Colegiado Regional, por reconhecer que o pagamento da verba decorreu do contrato de trabalho havido entre as partes, mantém a determinação de integração daquele benefício à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2005-067-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, integração ao salário.

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