TST - RR - 1262/2005-060-02-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIME N TO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RE S PONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Existência de possível contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do Eg. TST, em razão de equivocada aplicação. II - RECURSO DE REVISTA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - INAPLICABILIDADE 1. A reclamada São Paulo Transporte S.A. atua apenas como gestora dos serviços de transporte público na c a pital, não interferindo na relação empregatícia mantida entre o Autor e a primeira Reclamada. Seu objeto s o cial é a coordenação, fiscalização e supervisão dos serviços de transporte de passageiros. 2. Dessa forma, não há falar em apl i cação da Súmula nº 331 do Eg. TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, não se relaci o nando com a empresa concedente, re s ponsável pela fiscalização e gerenc i amento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 1262/2005-060-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento provime n to são paulo transporte s.a, re s ponsabilização subsidiária.

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