TST - AIRR - 750/2006-318-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes na sua formação cópias autenticadas ou declaração de advogado regularmente constituído nos autos atestando a autenticidade dos documentos. Incidência dos arts. 830 da CLT e 544, §º, do CPC e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2006-318-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, autenticação.

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