TST - RR - 8451/2007-019-11-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ante a constatação de possível contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria, nos termos da Resolução Administrativa 736/2000 do TST. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A capacidade de ser parte da Recorrente advém da relação jurídica material havida entre ela, o Reclamante e a primeira Reclamada, pelo que a simples possibilidade dela vir a responder, mesmo que subsidiariamente, pelas parcelas inadimplidas pela contratada, lhe confere a necessária legitimidade para integrar o pólo passivo da presente reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 8451/2007-019-11-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, ante a constatação de.

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