TST - RR - 109/2002-056-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - O artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, ao disciplinar o ingresso em cargo ou emprego público, não autoriza a investidura decorrente de reenquadramento. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas (Orientação Jurisprudencial nº 125-SBDI-1/TST). Revista conhecida e provida .

Tribunal TST
Processo RR - 109/2002-056-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, sociedade de economia mista.

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