TST - RR - 620/2005-081-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Discute-se nos autos acerca da aplicação da EC nº 45/2004 à ação relativa a dano moral decorrente de acidente de trabalho, ajuizada na Justiça comum estadual, antes da publicação da referida emenda. Trata-se, portanto, de discussão que envolve a aplicação da lei no tempo e não sobre o prazo prescricional propriamente dito, matéria tratada nos dispositivos invocados pela recorrente. Em julgados recentes, esta Corte firmou o posicionamento de que, nessa hipótese, deve ser observada a prescrição civil, vigente à época, e não a prescrição trabalhista. Violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2005-081-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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