TST - AIRR - 78954/2003-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A recorrente sustenta que o autor deixou transcorrer o prazo da estabilidade para postular as vantagens dela decorrentes. No entanto, verifica-se que o Regional apenas solucionou a controvérsia pelo prisma da existência do acordo coletivo de Trabalho prevendo a estabilidade. Assim, incide o óbice da Súmula n° 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. 2 DIFERENÇAS DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78954/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, 1 estabilidade provisória, ausência de prequestionamento.

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