TST - AIRR - 841/2006-041-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois o Regional expressa que a controvérsia dos autos originou-se dos direitos trabalhistas pleiteados pelo reclamante . 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2006-041-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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