STJ - AgRg nos EDcl no Ag 820966 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0145129-8


20/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. OMISSÃO DELIBERADA, QUANDO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL, DE BEM ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA
DO CASAMENTO, CONSISTENTE EM PRÊMIO DA MEGA-SENA. DATA DA SEPARAÇÃO
DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Não obstante a rejeição dos Embargos de Declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre
ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão do recorrente. Tendo encontrado
motivação suficiente para amparar a decisão, não fica o Órgão
julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos
suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de
infringência do julgado.
II - A conclusão do julgado foi, essencialmente, no sentido de
afastar, diante das circunstâncias materiais que envolvem o
processo, a declaração inserida pelas partes na petição inicial da
Separação Judicial, elaborada em 14.10.1998, frise-se, menos de um
mês depois de o agravante ter sido sorteado no concurso de
19.09.1998, de que estavam separados há três meses.
Para se infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias, seria necessário o reexame do arcabouço probatório
subjacente à demanda, o que significa exceder o âmbito de cognição
conferido ao Recurso Especial pela Constituição da República,
consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 820966 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0145129-8
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos civil e processual civil, violação do artigo 535 do cpc, inocorrência.

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