STJ - REsp 855959 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0114700-2


19/nov/2008

PIS E COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE
MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. BASE DE
CÁLCULO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC. SÚMULA Nº 284/STF.
I - Tem-se deficiente a alegação de malferimento ao artigo 535 do
CPC, quando o recorrente, apesar de indicar que houve omissão a
determinado artigo, não explicita de que forma teria havido a
alegada omissão e a influência de tal regramento para o julgado em
questão. Incidência da súmula 284/STF.
II - Na vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores
destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas
dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração
cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de
cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas
prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao
princípio da legalidade. Precedentes: REsp nº 954.719/SC, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/11/07 e REsp 901.107/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, julg. em 14/10/08.
III - Na hipótese dos autos, as empresas prestadoras de serviços de
agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra temporária impetraram
mandado de segurança em 27/08/2004, objetivando o reconhecimento de
seu direito líquido e certo de recolher PIS/COFINS somente sobre a
taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços,
excluindo-se da base de cálculo os valores recebidos a título de
pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores
temporários.
IV - Nesse panorama, observando-se o princípio tempus regit actum,
os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos
sociais dos trabalhadores temporários, pela fornecedora de serviço
de mão-de-obra, não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e
da COFINS, em face do disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e
10.833/2003.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855959 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0114700-2
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos pis e cofins, empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, salários e encargos sociais.

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