STJ - HC 112630 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171100-7


24/nov/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. RÉU
PRIMÁRIO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
2. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8
meses de reclusão, se o juiz sentenciante fundamentou-se apenas na
gravidade em abstrato do crime.
3. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 112630 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171100-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, habeas corpus, tentativa de roubo simples.

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