STJ - AgRg no HC 115631 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0203500-5


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO PEDIDO. AGRAVO NÃO-PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento
de pedido de liminar formulado em outro writ, sob pena de supressão
de instância, que se esgota com o julgamento do mérito da
impetração, conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ e
STF. (Súmula 691/STF).
2. Não despontando de forma evidente e indiscutível a plausibilidade
jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação,
concomitantemente, não há falar em ilegalidade da decisão que
indefere pedido formulado em sede de cognição sumária,
principalmente quando se confunde com o próprio mérito da
impetração.
3. O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à
apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame
indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus,
de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser
apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do
STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 115631 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0203500-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em, ilegalidade inexistente.

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