STJ - REsp 744581 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0067404-0


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DOCUMENTO
HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E
NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO
RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. UFIR. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
SÚMULA 283/STF. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO.
APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA
LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO.
1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da
notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação
monitória visando à cobrança de contribuição sindical.
2. O proprietário de imóvel rural que o explore nos termos do art.
1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei 9.701/98, é sujeito passivo da contribuição sindical rural,
ainda que desenvolva a atividade agrícola sem empregados.
3. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca
fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo
acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF, in
verbis, "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso
não abrange todos eles".
4. Ao julgar o Resp n.º 861.358/PR, em 28.02.2007, a 1ª Seção firmou
o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de
mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido no
art. 59 da Lei 8383/91 (semelhante ao do art. 2º da Lei 8.022/90), e
não o do art. 600 da CLT.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 744581 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0067404-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, ação monitória, contribuição sindical.

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