TST - RR - 115/2004-041-01-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51/SBDI-1. I Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST. II - A matéria encontra-se atualmente sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI - Transitória do TST, nos seguintes termos, verbis : Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. A u xílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005). A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos ap o sentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2004-041-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, diferenças de complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação supressão.

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