TST - AIRR - 873/2007-811-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não foi configurada a divergência jurisprudencial, nos termos que prevê a Súmula n.º 337 do TST. Ademais, tampouco se vislumbra violação literal dos preceitos legais destacados, haja vista que para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Recorrente instrua a Ação Monitória com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2007-811-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical rural.

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