TST - RR - 2805/2002-035-02-00


28/nov/2008

SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Cabe à SPTRANS tão-somente a gerência e a fiscalização dos contratos de concessão de transporte público do Município de São Paulo e, devido a isso, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias, porque não se beneficia diretamente do trabalho do empregado, não se podendo confundir a figura da concessão com a da terceirização a que se refere a Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2805/2002-035-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos sptrans, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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