TST - AIRR - 759/2003-291-04-42


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. INSS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Não foi demonstrada a violação de dispositivos constitucionais, e, por outro lado, a alegação de ofensa a norma infraconstitucional na fase de execução de sentença encontra óbice no teor do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT . Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2003-291-04-42
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, §2º, da clt.

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