TST - AIRR - 284/2007-002-20-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Correto o despacho denegatório, pois o Tribunal Regional fez regular aplicação dos dispositivos que regem a matéria controvertida, no caso, a regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Correto o despacho agravado, na medida em que a Reclamada não logrou demonstrar violação legal ou mesmo divergência jurisprudencial válidas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2007-002-20-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, correto o despacho denegatório,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›