TST - RR - 1706/2006-129-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA N os 361 E 364/TST - INAPLICÁVEIS 1. O Tribunal Regional consignou que o Autor era empregado da primeira Reclamada, mas prestava serviços em diversas outras empresas, entre as quais a REPLAN. Quando nela laborava, estava submetido a atividade de risco, e recebia o adicional de periculosidade. Entretanto, nas demais empresas em que prestou seus serviços, não estava exposto a risco algum em seu local de trabalho. 2. Tais premissas permitem concluir que não ocorreu exposição intermitente ao risco, mas sim exposição permanente em determinado período, e nenhuma exposição em outro. Portanto, não se pode aplicar ao caso o entendimento das Súmulas n os 361 e 364 do TST, pois o adicional de periculosidade deve ser pago apenas no período em que o Reclamante exerceu suas atividades na REPLAN. Correta, portanto, a solução dada ao caso pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1706/2006-129-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo, adicional de periculosidade súmula n os 361 e 364/tst, inaplicáveis 1.

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